EXPORTADORAS: PIS/COFINS E CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI

EXPORTADORAS: PIS/COFINS E CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI

IPI previsto em Lei, constitui benefício fiscal que visa a desonerar as exportações. Há crédito presumido do IPI no ressarcimento do PIS/COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos para elaboração de produtos exportados. Mesmo em operações não sujeitas ao pagamento do IPI.

Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:

Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI “2006.71.07.007220-1 D.E. 15/06/2009

COFINS – CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS

A questão se refere sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo da COFINS, de créditos não realizados ( inadimplência ), independentemente do regime contábil, de caixa ou competência. Já há precedentes no Judiciário. Prescrição: Cinco anos.

COFINS E PIS – IMPORTAÇÃO – BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DO ICMS

As contribuições PIS e COFINS, nas importações, por se constituírem em novas fontes de custeio da Seguridade Social só poderiam ser instituídas mediante lei complementar, o que inocorreu. O Art. 7º. da Lei 10.865/2004, já foi declarado inconstitucional pois alargou indevidamente a base de cálculo das contribuições em exame, ao incluir o ICMS. Há precedente jurisprudencial dos Tribunais Federais da Terceira e Quarta Regiões.

PIS-COFINS / EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO

Já há entendimentos do STF e da Receita Federal no sentido de excluir da base de cálculo dessas contribuições, no sistema da não-cumulatividade, o valor relativo ao ICMS, quando recolhido através da substituição tributária.

Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:

Processo de Consulta nº 209/09 Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8a. RF. Contribuição para o PIS/PASEP-Cofins Ementa: O vendedor ou prestador de serviço responsável pela cobrança de ICMS na condição de substituto tributário pode excluir o valor deste tributo, destacado nas notas fiscais que emite, da base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Dispositivos Legais: Art. 3o, §2o, inc. I, da Lei no 9.718, de 1998; IN RFB nº 939, de 2009.

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Revisão de proventos previdenciários – Adequação ao Teto

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Indenização por dano moral, tem imposto de renda ?

Partindo da definição clássica do imposto sobre a renda, que declara deva ser tributado todo acréscimo patrimonial, traduzido por renda ou proventos quaisquer que sejam, parece extremado de dúvidas que o aumento financeiro ou disponibilidade econômica do sujeito, deva recolher o imposto no momento em que lhe for pago.

Porém, apesar do aparente “ganho”, o valor vindo como pagamento por um dano moral está conceituado como “recuperação de um prejuízo”, este de natureza imaterial. A doutrina jurídica aceita pelos tribunais é que por se tratar de uma vantagem de caráter reparatório, ou seja, aquela que visa recompor uma situação pré-existente da pessoa, sua integridade psicológica, e não efetivamente um acréscimo aos seus bens, ainda que se trate de algo tangível –o valor em dinheiro – ela não perde sua natureza indenizatória. Qualquer que seja o valor.

Assim mesmo que aparentemente seja uma contradição, pois é inegável que há aumento de patrimônio e disponibilidade financeira, os tribunais acatam a exclusão pelo fato de caracterizar como indenização. Essa posição é coerente com aquele que exclui da incidência desse tributo, por ex., as férias indenizadas, o aviso prévio indenizado (TRF-5 – Apelação em Mandado de Segurança AMS 96498 CE 2006.81.00.002813-5 (TRF-5), o terço de férias, etc.

Por outro lado, se pergunta: e quanto a indenização por dano material?  Aqui, com mais razão ainda, não incide a tributação, porque se trata não de ganhou ou acréscimo, mas valor devolvido para quem antes já detinha em seu patrimônio. É o mesmo caso da indenização por seguro, por perda de órgão ou função do corpo, etc.,   de qualquer espécie.

O STJ relativamente ao dano moral, em vista  da pretensão Fazendária pela cobrança, editou Súmula ( nº 498 ) definindo que não é possível a cobrança de imposto de renda na indenização por dano moral, assim expressando: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (Súmula n. 498/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 370)

Assim, nenhum órgão pode cobrar ou reter por ocasião do pagamento, o imposto de renda, bastando que o contribuinte, por ocasião de sua declaração de ajuste anual,  registre o valor na categoria de “não tributável”, tendo o cuidado de arquivar os documentos que deram origem ao seu recebimento.

Paulo L M Zoccoli

 

A diminuição dos impostos para importações é possível

A diminuição dos impostos para importações é possível!

Mais economia nas suas importações de mercadorias através da redução na base de cálculo. O abatimento do valor poderá também refletir em PIS/COFINS, ICMS e IPI. Os descontos efetuados a título dos desembaraços aduaneiros ocorrentes poderão ser ceifados e ressarcidos pelos últimos cinco anos.

Diminuir os impostos significa um acréscimo patrimonial para a sua empresa, que permitirá investir futuramente em novas importações.

Além disso, essa redução abre portas para a busca de demais tributos que estão sendo cobrados de forma indevida.

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Assessoria e consultoria jurídica corporativa

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Podemos ajudar as companhias a resolverem seus problemas jurídicos utilizando o sistema “Default Risk”, que significa “risco de incumprimento”, onde nós assumimos certos riscos compartilhados com a empresa nas ações judiciais que ela possui, como cobranças, recuperações cíveis, indenizações, seguros, etc.

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REINTEGRA > SUPRESSÃO QUESTIONADA JUDICIALMENTE

 

O Reintegra é um programa destinado a ressarcir as empresas exportadoras de custos tributários, instituído pela Lei 12.546/2011. Inicialmente estabelecido em 3% sobre as exportações de produtos industrializados, com vigência prevista até 31/12/2012. A forma de ressarcimento é por créditos calculados sobre montantes exportados e aplicados na quitação de tributos federais. Acontece que após a primitiva data prevista o Reintegra  foi estendido sem prazo determinado, só que por meio de Portaria Ministerial, em 2014, de nº 428 do MF. Após isso, foi novamente alterado, desta vez  por decreto presidencial ( Decreto nº 8415, 27/02/2015), criando-se uma escala temporal para fruição do benefício, onde se fixou o percentual em 3%, com vigência de 01/01 a 31/12/2018. Nesse meio tempo, o Governo novamente alterou o valor do crédito, passando a ser de 2%. Até que no mês de maio, foi novamente alterado o percentual, com edição do Decreto nº 9393, de 30/05/2018, desta vez praticamente zerando o crédito, estabelecendo o percentual de  apenas 0,1%, a partir de junho, até dezembro.

Com isso, as empresas exportadoras que projetaram orçamentos e/ou realizaram investimentos e contratos calcados nessas bases econômicas, sofreram e ainda sofrerão prejuízos em seus negócios que não serão ressarcidos.

Constatado isso, cabe indagar se a norma tributária, quando benéfica ao contribuinte, pode ser desde logo aplicada e quando prejudicial, não pode ?  De fato, é o que diz a Carta Magna. Assim, quando majora, altera ou restringe garantias ou direitos, sua eficácia e validade não dispensa fluência de prazos mínimos para sua vigência, em vista do princípio da anterioridade. Neste caso, é a própria Constituição Federal, Art. 150, III, letra “c”,  que veda a mudança que aumenta tributos, especificamente aqui, um favor legal redutor de  carga fiscal,  sem que decorrido o interregno legal para sua aplicação. Cabe enaltecer que o REINTEGRA, ingressou na esfera jurídica dos contribuintes, por uma lei (Lei 12.546/2011)  com prazo certo de vigência e validade, a qual se esgotou no tempo, em  31/12/2012. A prorrogação ou reedição, por outro édito normativo,  ainda que diferente em seus percentuais, tratou-se mesmo de um novo benefício, igualmente criado com prazo determinado de vigência ( 31/12/2018). Por óbvio,  foi incorporado  no plano financeiro e  jurídico dos exportadores, gerando efeitos  e criando consequências futuras que não podem ser suprimidas, sem prejuízos certos e irreparáveis. Mais ainda, quando presentes as relações de negócios externos, normalmente vinculados a leis e tratados internacionais, portanto infensos a legislação nacional, qualquer mudança resulta em dano ao contratante-exportador. Neste contexto, necessário ter presente que independentemente do tipo de norma que promova a alteração, seja ela portaria, decreto ou lei ordinária, em desfavor do contribuinte, o requisito e fundamento  para sua validade,  é o prazo constitucional da anterioridade nonagesimal, ou noventena. Trata-se de garantia e  de aplicação do princípio da segurança jurídica, que visa preservar o contribuinte de alterações inesperadas e prejudiciais no cumprimento da obrigação tributária. Se a previsibilidade é a regra, a imprevisibilidade é fator de dano ao contribuinte. O STF em jurisprudência consolidada, manifestou que “revogação de benefício fiscal equivale a aumento indireto de impostos”, atraindo a obrigatoriedade da observância do princípio geral e nonagesimal, previsto na Constituição Federal (RE 564225 AgR Relator Marco Aurélio, Primeira Turma, julgamento em 2.9.2014, DJe de 18.11.2014).

Em conclusão, a alteração com aplicação imediata deve ser repelida e por isso, pode ser validamente contestada pelo contribuinte exportador, que teve reduzido o benefício de 2% para 0,1%.

Paulo L M Zoccoli, sócio de Zoccoli Advogados, Tributarista/UFRGS/2002)

A CONTROVÉRSIA DO ISS: PAGAMENTO PARA TOMADORES DE SERVIÇOS E SUA OMISSÃO LEGISLATIVA COM A L.C. 157/16 COM CONSEQUENTE EFEITO REPRISTINATÓRIO.

Como é bem regido e claro aos estudiosos do Direito Tributário, sabido é que as amálgamas devem ser feitas por meio de Lei, assim, orquestrando a obediência estrita ao que determina o princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I da C.R.F.B./88, salvo algumas exceções.

Entretanto, devido às variações ocorrentes no mundo jurídico, algumas modificações são necessárias vistas sob a ótica legiferante, traduzindo na manutenção da norma. Como óbvio, a manutenção será feita por meio de Lei e que contemple toda dúvida existente na novel legislação, trazendo a inseparável segurança jurídica que todo o contribuinte deve gozar no momento de arcar com suas despesas tributárias e ter o desenvolvimento empresarial rotineiro.

Ocorre que o ISSQN ou ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Imposto Sobre Serviços – respectivamente sendo os mesmos, mas de nomenclaturas diversas) foi alterado na sua norma matriz, Lei Complementar nº 116/03- que regula a exação deste Imposto-, pela Lei Complementar nº 157/2016 na questão de quem seria o ente autorizador a exigir o tributo em algumas prestações de serviços, o que, por óbvio, gerou algumas discussões que até o momento se perfazem vigentes, inclusive, no Supremo Tribunal Federal.

Dentre as varias alterações consolidadas pela L.C. 157/16 em comento, também, erigiu-se a alteração em relação à exigência tributária do tomador de serviços e não mais da matriz donde ficava localizada a empresa prestadora destes serviços. Resumo da questão: implantou-se a desordem tributária.

Como os Municípios são de grande número na nossa pátria, estes teriam a prerrogativa de regular questões complementares à Lei exposta, no entanto, o poder Federado em conjunto com sua norma nacional olvidaram-se de consignar do que se tratavam os “tomadores de serviço”.

Instaurada a omissão e verificada por cada ente arrecadador Municipal tal insuficiência informativa, iniciou-se o colapso legislativo, visto que, a partir da omissão em relação a quem seriam os tomadores de serviços, viram-se na posição de ceifar esta omissão através de norma municipal, entretanto, na sua maioria caindo em contradição nos seus textos, gerando dúvidas aos contribuintes que estavam agora encurralados pela insegurança jurídica e ausência de amparo legislativo.

Foi daí o étimo para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 MC/DF com o propósito de suspender a redação da norma em comento para alguns serviços prestados, haja vista a insuficiência esclarecedora de quem seriam os tomadores de serviço. Não registrado o conceito de tomador de serviço e os Municípios instituindo normas contraditórias em relação à forma arrecadatória, o Supremo Tribunal Federal, devido à confusão, optou pela suspensão, arguindo de que a insegurança jurídica pairava sobre o contribuinte que não sabia a quem adimplir os impostos ficando vulnerável a uma bitributação.

A suspensão do ISS, por ocasião da decisão informada, foi em relação ao art.1º da LC 157/16 que modificou os art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, tendo a decisão em comento atingido os seguintes serviços: Planos de Medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológico e congêneres; Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; Plano de atendimento e assistência médico-veterinária; Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); e Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Ainda assinalou que os efeitos se estendem também ao art.6º, §§ 3º e 4º da L.C. 116/03, em relação também ao termo “tomador de serviço”, mas restringindo-se estes ao arrendamento mercantil, agenciamento, corretagem ou intermediação de arrendamento além de franquia a faturização.

Assim sendo, a disposição de larga escala em relação às prestações de serviços e a reforma de recolhimentos dos tributos trouxe um espaço de dúvida na relação dos contribuintes com o fisco, o que torna deveras perigoso o aceite das novas exigências tributárias, portanto, pela nova legislação. Muito embora tenha trazido modificações ao ISS, fora suspensa, o que traz, de forma presumida, a ocorrência do efeito repristinatório, ou seja, retornando a forma de arrecadação anteriormente utilizada, tendo em vista a ausência de conceito legislativo e enquanto o vício não for solucionado.

O efeito repristinatório é fenômeno legiferante que ocorre quando a norma vigente e que revogou a norma anterior é considerada inconstitucional, retornando, portanto, ao status quo ante, em relação aos efeitos da pretérita legislação. Tendo em vista a decisão do Ministro Relator Alexandre de Moraes, suspendendo os efeitos de qualquer legislação Municipal, bem como da eficácia da exigência tributária pelo local do tomador de serviços, presume-se que o efeito informado aqui passa a viger, visto que, inexistente norma controladora dos serviços em questão, retorna-se a legislação pretérita, já que os efeitos de qualquer legislação Municipal em relação à matéria tratada são consideradas invalidas enquanto não for adicionada norma nacional, com as exigências formais pertinentes, em relação ao conceito de “tomador de serviços”.

Neste sentido determinou o excelso Ministro:

“ (…) com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia do artigo1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII,XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar116/2003; bem como, por arrastamento, para suspender a eficácia de toda legislação local editada para sua direta complementação (…)”.

Então, muito embora não exista a declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, este suspendeu os efeitos da nova legislação o que faz presumir, no momento, para atender de imediato os anseios tributários de cada ente e para que cada empresa não fique desamparada a quem submeter seu pagamento, prevaleça a legislação pretérita, ou seja, o pagamento de ISSQN permanece da forma antiga, até que a omissão veiculada e já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal seja sanada, portanto, aplicando-se a eficácia do efeito repristinatório nos serviços comentados.

Dr. Augusto Farias. Advogado. Membro do escritório de Advocacia Zoccoli Advogados s.s.

 

Definido o que vale para creditamento de PIS/COFINS

Após alongado debate no STJ, única Corte com atribuição constitucional para julgar a matéria, foi finalmente assentado os contornos do tão buscado conceito de “insumo” para gerar créditos de PIS e COFINS, no sistema da não cumulatividade.

A celeuma teve causa na distorção gerada pela Receita Federal, que na busca de otimizar a arrecadação, usando (mal) dos poderes para regulamentar a Lei que criou o sistema da “não cumulatividade”, o fez, porém, extrapolando essa faculdade com a edição das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, levantando barreiras e entraves para contornar o real sentido da Lei Federal. Pis e Cofins se transformaram num dos mais elevados tributos.

Ocorre, apenas para lembrar, que a RF, antevendo o ótimo benefício para as empresas tributadas na sistemática da não cumulatividade, que passariam a aproveitar os créditos desses tributos conceituados como “insumos” em sua atividade empresarial, pretendeu fulminar a intenção da norma, o que fez e continua fazendo, pelo menos até aqui. Então editou as referidas IN, que como se sabe, obviamente não têm força de lei, e  induziu os contribuintes a aplicação desses benefícios, à semelhança do que ocorre com créditos de IPI, ICMS, etc.  Nada mais equivocado e prejudicial ao pagador de impostos. Por ser evidente a afronta ao Direito, ninguém aceitou e  travou-se a longa batalha judicial, só agora dirimida.

A decisão é de tal monta importante que muitas empresas que optaram pelo lucro presumido, deverão repensar para a opção do lucro real. É que esse benefício só pode ser aplicado nas tributadas em lucro real, que admite a não cumulatividade.

Observe que a alíquota não cumulativa do PIS é 1,65% e COFINS 7,6%. Entretanto com a possibilidade real de creditamento, os valores a serem recolhidos podem ser muito reduzidos, tudo em função da atividade econômica exercida. A decisão da Corte Superior foi tomada como tema repetitivo, significando que o entendimento do Tribunal deverá ser seguido por todos os demais tribunais e juízos inferiores.

Com tudo isto, chega-se ao centro da questão, para então examinar como se beneficiar dessa decisão.

Assim, ficou consolidado que é insumo tudo aquilo que é imprescindível ao desenvolvimento da atividade econômica. Nesse sentido, está na essencialidade e relevância para a produção, o faturamento ou a manutenção da atividade fim da empresa, a caracterização de determinado bem, produto ou serviço, como insumo para sobrevida empresarial. Por outro lado, a questão será sempre remetida a necessária comprovação dessa natureza para o negócio que se alega. Aquilo que se chama de análise casuística. O conceito também sempre estará ligado ao uso do produto ou serviço da inseparabilidade na estrutura produtiva.

Vale lembrar que o Tribunal declarou ilegais as Instruções Normativas mencionadas e tornou inválidas suas disposições, porque contrariam o que foi estabelecido nos Diplomas Legais que criaram o sistema da não cumulatividade do PIS e da COFINS – Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Se extrai dessa importante novidade trazida pelo julgamento do Recurso ( REsp 1221170-STJ ) , o seguinte: As empresas tributadas em lucro real, poderão demandar com muitas chances de êxito, pelo creditamento de todos os produtos e serviços que se encaixam na definição de insumos para sua atividade. Mais ainda, poderão reclamar pelos menos, por mais cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, considerando sempre a hipótese que consigam comprovar essa essencialidade e relevância para sua atividade produtiva. Sabe-se que o CARF ja´se inclinava para essa interpretação, porém agora ela foi confirmada pelo Judiciário.

Paulo L.M. Zoccoli, é  advogado de Zoccoli Advogados, Tributarista ( UFRGS-2002).

SAIBA COMO PAGAR MENOS IMPOSTO DE RENDA

IMPOSSÍVEL A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM OBJETIVO DE QUITAR OUTRO FINANCIAMENTO RESIDENCIAL

O Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.668.268-SP entendeu que pessoa física que venda imóvel não deve recolher imposto sobre a renda do valor que for destinado à quitação, integral ou parcial, de outro imóvel.

Um casal interpôs Mandado de Segurança para se ver resguardado de qualquer tentativa da Receita Federal em aplicar Imposto sobre a Renda ao valor recebido pela venda de imóvel. No caso em apreço, o casal havia vendido seu imóvel, porém, parte do valor da venda seria destinado à quitação de financiamento de outro imóvel.

Entretanto, com receio que a Receita Federal buscasse aplicar aos valores do Imposto sobre a Renda, tendo em vista a Instrução Normativa da SRF n. 599/05 que não concedia isenção ao valor da alienação que fosse destinado à quitação de outro imóvel, entrando em conflito com o que determina a Lei 11.196/05, providenciou o remédio. Diante disso, a Ministra Relatora Regina Helena Costa em conjunto com a Primeira Turma, julgaram pela procedência da isenção.

Portanto, tendo o contribuinte, pessoa física, vendido imóvel e parte ou integralidade do valor deste seja destinado à quitação ou aquisição de outro imóvel em ambiente nacional, estará isento de Imposto sobre a Renda do valor destinado, fazendo-se tal transação no prazo de 180 dias.

Segue o link, para acessar à íntegra da decisão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201700927642&dt_publicacao=22/03/2018