REINTEGRA > SUPRESSÃO QUESTIONADA JUDICIALMENTE

 

O Reintegra é um programa destinado a ressarcir as empresas exportadoras de custos tributários, instituído pela Lei 12.546/2011. Inicialmente estabelecido em 3% sobre as exportações de produtos industrializados, com vigência prevista até 31/12/2012. A forma de ressarcimento é por créditos calculados sobre montantes exportados e aplicados na quitação de tributos federais. Acontece que após a primitiva data prevista o Reintegra  foi estendido sem prazo determinado, só que por meio de Portaria Ministerial, em 2014, de nº 428 do MF. Após isso, foi novamente alterado, desta vez  por decreto presidencial ( Decreto nº 8415, 27/02/2015), criando-se uma escala temporal para fruição do benefício, onde se fixou o percentual em 3%, com vigência de 01/01 a 31/12/2018. Nesse meio tempo, o Governo novamente alterou o valor do crédito, passando a ser de 2%. Até que no mês de maio, foi novamente alterado o percentual, com edição do Decreto nº 9393, de 30/05/2018, desta vez praticamente zerando o crédito, estabelecendo o percentual de  apenas 0,1%, a partir de junho, até dezembro.

Com isso, as empresas exportadoras que projetaram orçamentos e/ou realizaram investimentos e contratos calcados nessas bases econômicas, sofreram e ainda sofrerão prejuízos em seus negócios que não serão ressarcidos.

Constatado isso, cabe indagar se a norma tributária, quando benéfica ao contribuinte, pode ser desde logo aplicada e quando prejudicial, não pode ?  De fato, é o que diz a Carta Magna. Assim, quando majora, altera ou restringe garantias ou direitos, sua eficácia e validade não dispensa fluência de prazos mínimos para sua vigência, em vista do princípio da anterioridade. Neste caso, é a própria Constituição Federal, Art. 150, III, letra “c”,  que veda a mudança que aumenta tributos, especificamente aqui, um favor legal redutor de  carga fiscal,  sem que decorrido o interregno legal para sua aplicação. Cabe enaltecer que o REINTEGRA, ingressou na esfera jurídica dos contribuintes, por uma lei (Lei 12.546/2011)  com prazo certo de vigência e validade, a qual se esgotou no tempo, em  31/12/2012. A prorrogação ou reedição, por outro édito normativo,  ainda que diferente em seus percentuais, tratou-se mesmo de um novo benefício, igualmente criado com prazo determinado de vigência ( 31/12/2018). Por óbvio,  foi incorporado  no plano financeiro e  jurídico dos exportadores, gerando efeitos  e criando consequências futuras que não podem ser suprimidas, sem prejuízos certos e irreparáveis. Mais ainda, quando presentes as relações de negócios externos, normalmente vinculados a leis e tratados internacionais, portanto infensos a legislação nacional, qualquer mudança resulta em dano ao contratante-exportador. Neste contexto, necessário ter presente que independentemente do tipo de norma que promova a alteração, seja ela portaria, decreto ou lei ordinária, em desfavor do contribuinte, o requisito e fundamento  para sua validade,  é o prazo constitucional da anterioridade nonagesimal, ou noventena. Trata-se de garantia e  de aplicação do princípio da segurança jurídica, que visa preservar o contribuinte de alterações inesperadas e prejudiciais no cumprimento da obrigação tributária. Se a previsibilidade é a regra, a imprevisibilidade é fator de dano ao contribuinte. O STF em jurisprudência consolidada, manifestou que “revogação de benefício fiscal equivale a aumento indireto de impostos”, atraindo a obrigatoriedade da observância do princípio geral e nonagesimal, previsto na Constituição Federal (RE 564225 AgR Relator Marco Aurélio, Primeira Turma, julgamento em 2.9.2014, DJe de 18.11.2014).

Em conclusão, a alteração com aplicação imediata deve ser repelida e por isso, pode ser validamente contestada pelo contribuinte exportador, que teve reduzido o benefício de 2% para 0,1%.

Paulo L M Zoccoli, sócio de Zoccoli Advogados, Tributarista/UFRGS/2002)

A CONTROVÉRSIA DO ISS: PAGAMENTO PARA TOMADORES DE SERVIÇOS E SUA OMISSÃO LEGISLATIVA COM A L.C. 157/16 COM CONSEQUENTE EFEITO REPRISTINATÓRIO.

Como é bem regido e claro aos estudiosos do Direito Tributário, sabido é que as amálgamas devem ser feitas por meio de Lei, assim, orquestrando a obediência estrita ao que determina o princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I da C.R.F.B./88, salvo algumas exceções.

Entretanto, devido às variações ocorrentes no mundo jurídico, algumas modificações são necessárias vistas sob a ótica legiferante, traduzindo na manutenção da norma. Como óbvio, a manutenção será feita por meio de Lei e que contemple toda dúvida existente na novel legislação, trazendo a inseparável segurança jurídica que todo o contribuinte deve gozar no momento de arcar com suas despesas tributárias e ter o desenvolvimento empresarial rotineiro.

Ocorre que o ISSQN ou ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Imposto Sobre Serviços – respectivamente sendo os mesmos, mas de nomenclaturas diversas) foi alterado na sua norma matriz, Lei Complementar nº 116/03- que regula a exação deste Imposto-, pela Lei Complementar nº 157/2016 na questão de quem seria o ente autorizador a exigir o tributo em algumas prestações de serviços, o que, por óbvio, gerou algumas discussões que até o momento se perfazem vigentes, inclusive, no Supremo Tribunal Federal.

Dentre as varias alterações consolidadas pela L.C. 157/16 em comento, também, erigiu-se a alteração em relação à exigência tributária do tomador de serviços e não mais da matriz donde ficava localizada a empresa prestadora destes serviços. Resumo da questão: implantou-se a desordem tributária.

Como os Municípios são de grande número na nossa pátria, estes teriam a prerrogativa de regular questões complementares à Lei exposta, no entanto, o poder Federado em conjunto com sua norma nacional olvidaram-se de consignar do que se tratavam os “tomadores de serviço”.

Instaurada a omissão e verificada por cada ente arrecadador Municipal tal insuficiência informativa, iniciou-se o colapso legislativo, visto que, a partir da omissão em relação a quem seriam os tomadores de serviços, viram-se na posição de ceifar esta omissão através de norma municipal, entretanto, na sua maioria caindo em contradição nos seus textos, gerando dúvidas aos contribuintes que estavam agora encurralados pela insegurança jurídica e ausência de amparo legislativo.

Foi daí o étimo para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 MC/DF com o propósito de suspender a redação da norma em comento para alguns serviços prestados, haja vista a insuficiência esclarecedora de quem seriam os tomadores de serviço. Não registrado o conceito de tomador de serviço e os Municípios instituindo normas contraditórias em relação à forma arrecadatória, o Supremo Tribunal Federal, devido à confusão, optou pela suspensão, arguindo de que a insegurança jurídica pairava sobre o contribuinte que não sabia a quem adimplir os impostos ficando vulnerável a uma bitributação.

A suspensão do ISS, por ocasião da decisão informada, foi em relação ao art.1º da LC 157/16 que modificou os art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, tendo a decisão em comento atingido os seguintes serviços: Planos de Medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológico e congêneres; Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; Plano de atendimento e assistência médico-veterinária; Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); e Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Ainda assinalou que os efeitos se estendem também ao art.6º, §§ 3º e 4º da L.C. 116/03, em relação também ao termo “tomador de serviço”, mas restringindo-se estes ao arrendamento mercantil, agenciamento, corretagem ou intermediação de arrendamento além de franquia a faturização.

Assim sendo, a disposição de larga escala em relação às prestações de serviços e a reforma de recolhimentos dos tributos trouxe um espaço de dúvida na relação dos contribuintes com o fisco, o que torna deveras perigoso o aceite das novas exigências tributárias, portanto, pela nova legislação. Muito embora tenha trazido modificações ao ISS, fora suspensa, o que traz, de forma presumida, a ocorrência do efeito repristinatório, ou seja, retornando a forma de arrecadação anteriormente utilizada, tendo em vista a ausência de conceito legislativo e enquanto o vício não for solucionado.

O efeito repristinatório é fenômeno legiferante que ocorre quando a norma vigente e que revogou a norma anterior é considerada inconstitucional, retornando, portanto, ao status quo ante, em relação aos efeitos da pretérita legislação. Tendo em vista a decisão do Ministro Relator Alexandre de Moraes, suspendendo os efeitos de qualquer legislação Municipal, bem como da eficácia da exigência tributária pelo local do tomador de serviços, presume-se que o efeito informado aqui passa a viger, visto que, inexistente norma controladora dos serviços em questão, retorna-se a legislação pretérita, já que os efeitos de qualquer legislação Municipal em relação à matéria tratada são consideradas invalidas enquanto não for adicionada norma nacional, com as exigências formais pertinentes, em relação ao conceito de “tomador de serviços”.

Neste sentido determinou o excelso Ministro:

“ (…) com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia do artigo1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII,XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar116/2003; bem como, por arrastamento, para suspender a eficácia de toda legislação local editada para sua direta complementação (…)”.

Então, muito embora não exista a declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, este suspendeu os efeitos da nova legislação o que faz presumir, no momento, para atender de imediato os anseios tributários de cada ente e para que cada empresa não fique desamparada a quem submeter seu pagamento, prevaleça a legislação pretérita, ou seja, o pagamento de ISSQN permanece da forma antiga, até que a omissão veiculada e já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal seja sanada, portanto, aplicando-se a eficácia do efeito repristinatório nos serviços comentados.

Dr. Augusto Farias. Advogado. Membro do escritório de Advocacia Zoccoli Advogados s.s.

 

Definido o que vale para creditamento de PIS/COFINS

Após alongado debate no STJ, única Corte com atribuição constitucional para julgar a matéria, foi finalmente assentado os contornos do tão buscado conceito de “insumo” para gerar créditos de PIS e COFINS, no sistema da não cumulatividade.

A celeuma teve causa na distorção gerada pela Receita Federal, que na busca de otimizar a arrecadação, usando (mal) dos poderes para regulamentar a Lei que criou o sistema da “não cumulatividade”, o fez, porém, extrapolando essa faculdade com a edição das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, levantando barreiras e entraves para contornar o real sentido da Lei Federal. Pis e Cofins se transformaram num dos mais elevados tributos.

Ocorre, apenas para lembrar, que a RF, antevendo o ótimo benefício para as empresas tributadas na sistemática da não cumulatividade, que passariam a aproveitar os créditos desses tributos conceituados como “insumos” em sua atividade empresarial, pretendeu fulminar a intenção da norma, o que fez e continua fazendo, pelo menos até aqui. Então editou as referidas IN, que como se sabe, obviamente não têm força de lei, e  induziu os contribuintes a aplicação desses benefícios, à semelhança do que ocorre com créditos de IPI, ICMS, etc.  Nada mais equivocado e prejudicial ao pagador de impostos. Por ser evidente a afronta ao Direito, ninguém aceitou e  travou-se a longa batalha judicial, só agora dirimida.

A decisão é de tal monta importante que muitas empresas que optaram pelo lucro presumido, deverão repensar para a opção do lucro real. É que esse benefício só pode ser aplicado nas tributadas em lucro real, que admite a não cumulatividade.

Observe que a alíquota não cumulativa do PIS é 1,65% e COFINS 7,6%. Entretanto com a possibilidade real de creditamento, os valores a serem recolhidos podem ser muito reduzidos, tudo em função da atividade econômica exercida. A decisão da Corte Superior foi tomada como tema repetitivo, significando que o entendimento do Tribunal deverá ser seguido por todos os demais tribunais e juízos inferiores.

Com tudo isto, chega-se ao centro da questão, para então examinar como se beneficiar dessa decisão.

Assim, ficou consolidado que é insumo tudo aquilo que é imprescindível ao desenvolvimento da atividade econômica. Nesse sentido, está na essencialidade e relevância para a produção, o faturamento ou a manutenção da atividade fim da empresa, a caracterização de determinado bem, produto ou serviço, como insumo para sobrevida empresarial. Por outro lado, a questão será sempre remetida a necessária comprovação dessa natureza para o negócio que se alega. Aquilo que se chama de análise casuística. O conceito também sempre estará ligado ao uso do produto ou serviço da inseparabilidade na estrutura produtiva.

Vale lembrar que o Tribunal declarou ilegais as Instruções Normativas mencionadas e tornou inválidas suas disposições, porque contrariam o que foi estabelecido nos Diplomas Legais que criaram o sistema da não cumulatividade do PIS e da COFINS – Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Se extrai dessa importante novidade trazida pelo julgamento do Recurso ( REsp 1221170-STJ ) , o seguinte: As empresas tributadas em lucro real, poderão demandar com muitas chances de êxito, pelo creditamento de todos os produtos e serviços que se encaixam na definição de insumos para sua atividade. Mais ainda, poderão reclamar pelos menos, por mais cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, considerando sempre a hipótese que consigam comprovar essa essencialidade e relevância para sua atividade produtiva. Sabe-se que o CARF ja´se inclinava para essa interpretação, porém agora ela foi confirmada pelo Judiciário.

Paulo L.M. Zoccoli, é  advogado de Zoccoli Advogados, Tributarista ( UFRGS-2002).

Terceirização > autorizado crédito de Cofins

 

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins – que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo.

O entendimento, publicado no dia 26 de outubro, encerra conflitos de interpretação entre duas regiões fiscais da Receita Federal e ganha importância principalmente com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que agora permite a terceirização de trabalhadores sem restrição, para as atividades meio e fim. Com esse sinal verde, advogados acreditam que haverá um estímulo maior para a terceirização no país.

“Agora, a solução de divergência dá um incentivo adicional para as empresas adotarem cada vez mais a terceirização de mão de obra, em busca da redução de custos”, diz o advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos. Os impactos financeiros, calcula, são bem expressivos, considerando que a alíquota das contribuições do PIS e da Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo.

Em março deste ano, a Receita Federal já havia publicado a Solução de Consulta n° 105/17, vinculada à solução de divergência. O texto permite a apuração de crédito de Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003), sobre gastos com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra a ser aplicada na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.

Com a publicação da solução de divergência, serão reformadas cinco soluções de consulta contrárias à apuração de créditos de PIS e Cofins, emitidas pela 8ª Região Fiscal da Receita Federal (São Paulo) – números 298, 96, 220,71 e 72. Já a 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) emitiu três soluções de consulta (números 196, 30 e 136), que reconhecem o direito ao crédito das contribuições sociais.

Para o advogado Fábio Cunha Dower, do Miguel Silva & Yamashita Advogados, a publicação da solução de divergência esclarece em definitivo que é possível apurar o crédito para essa modalidade de gasto. “Essa interpretação vale tanto para a contratação de empregados terceirizados como para a contratação de empresas para as atividades-fim da empresa contratante, conforme as Leis 10.637/02 e 10.833/03”, afirma.

Pelo entendimento do advogado, gastos com mão de obra temporária podem ser reconhecidos como insumo e também podem ser enquadrados nas outras opções que dão direito a crédito, expressas no artigo 3° da Lei nº 10.637, de 2002.

De acordo com a advogada Marluzi Costa Barros, do Siqueira Castro Advogados, as decisões do Carf sobre o tema caminham para uma flexibilização do entendimento do que deve ser tomado como insumo, seja referente aos materiais ou aos serviços empregados pelas empresas.

“O conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins, tem sido entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, dentro das peculiaridades de cada atividade empresarial”, esclarece a advogada.

Segundo ela, diante do caso concreto, o Carf tem afastado as autuações sobre insumos de serviços que não têm aplicação direta no produto final, mas são essenciais para o processo produtivo como um todo.

Fonte: Valor

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

INTERPRETAÇÃO ONTOLOGICA DAS NORMAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DESTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

 

As atualizações processuais são medidas inexoráveis ao direito, assim como quaisquer mudanças sociais, políticas, econômicas, de acordo com as circunstâncias que acometem àquele Estado. Nas demandas processuais, tal sistemática, também não é diferente.

Já que os processos são regidos por normas escritas e dispostas de forma erga omnes, preservando a realidade que é vivida por aquele judiciário ou a tramitação daqueles processos, estes também sofrem com metamorfoses processuais adequando o processo ao estágio vivido em determinada época. E isto não é algo contemporâneo, visto que cada estágio do Estado reclama um tipo de situação a ser vista e revista pelos seus legisladores, cite-se a época em que o juiz era apenas “mera boca da lei”, não tendo o poder de traduzi-la, ficando jungido sempre à interpretação literal dispondo de uma ineficácia na liberalidade jurisdicional e que causava entraves no momento de consolidar a aproximação da justiça.

Assim, não há como preservar o congelamento das normas que determinam e condicionam os processos, haja vista que cada momento da sociedade reclama um tipo de atendimento por parte do Poder Judiciário em conjunto com o Poder Legislativo e Executivo, bem como pelos poderes auxiliares como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), MP (Ministério Público) e etc.

 

Diante deste quadro é que em 2015 iniciou a vigência do Novo Código de Processo Civil que trouxe algumas reformas que eram, de certa forma, necessárias ao desenvolvimento do processo. Dentre as diversas alterações no Processo Civil, iniciou-se a dos prazos que antes atendiam a um esquema de natureza corriqueira e que muitas vezes, por exemplo, não atendiam à efetividade processual, principalmente pela forma de sua contagem.

Atualmente algumas diferenças são registradas e vieram de forma a proporcionar não só uma melhor forma de conduzir o processo, mas também aos próprios advogados que possuem diversas responsabilidades, dentre as quais os prazos que são de irrefutável importância e de extrema sensibilidade, haja vista que o seu perdimento, sem um fundamento que o anule, gera a preclusão e por consequência prejuízo ao seu representado que poder ter reflexos irreversíveis.

Os prazos que antes eram diminutos, como o do próprio Agravo de Instrumento, que é uma medida seguidamente utilizada nas demandas judiciais detinha o prazo de 10 (dez) dias, contados em dias corridos. Atualmente este prazo detém a margem de 15 (quinze) dias e que serão contados somente em dias úteis.

Já aproveitando, verificou-se a exploração da contagem em dias úteis, que também aumentou a eficiência processual. A eficiência processual não prediz de que haverá uma maior celeridade, como, por exemplo, a diminuição do prazo de 10 para 8 dias. Este aumentado e causará uma melhor cognição, podendo até evitar futuros recursos em vista de a matéria estar bem demonstrada e registrada ao juízo.

A regra geral dos 5 dias quando não houver contagem permanece, apenas, por óbvio mudando de artigo. O prazo é a questão vital processual que anuncia a melhor maneira de proporcionar a equidade entre as partes, gerando o contraditório efetivo e por fim, pondo uma solução material mais próxima da decisão justa.

Desta forma a contagem permanece da mesma forma, ou seja, publicada a nota de expediente, conta-se o dia seguinte da sua publicação como primeiro (tendo que ser dia útil) e assim sucessivamente até fechar o prazo concedido ou determinado pelo juízo, sempre atentando para a contagem em dias úteis.

Na Justiça Estadual e na Justiça Federal, sabe-se que possuem formas diversas de aplicabilidade dos prazos, eis que na Justiça Estadual, vigora a sistemática anteriormente apontada, tendo que a própria parte ou seu representante fazer a contagem do prazo. Já na Justiça Federal, o prazo estará disponível de forma expressa, sem necessitar de contagem. Havendo equivoco, deve-se apenas entrar em contato com o setor competente.

Muito embora a justiça comum venha atendendo também alguns tipos de processos eletrônicos, possui a mesma sistemática dos prazos, ao menos no Rio Grande do Sul, em que é feita a contagem, apenas sendo notificado por nota de expediente.

Muito embora, a intenção era de buscar integração total a respeito destes prazos, através de resolução nº 203 de 15 de março de 2016, erigida pelo Tribunal Superior do Trabalho, convenceram-se, os Ministros, de que os prazos, na justiça do trabalho, permaneceriam de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, portanto, tendo sua contagem em dias corridos. Ocasionou, portanto, uma diversidade enquanto ao paradigma adotado na seara cível.

Destarte a norma processual civil, diante das modificações que erigiu, buscou disciplinar a leitura ontológica da norma, diante do grande número de processos e com o incentivo da eficiência equalizada junto com a solução célere do processo.

 

 

Dr. Augusto da Silva Farias.

MOLÉSTIA GRAVE: SISTEMA DAS ISENÇÕES DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

 

As isenções inseridas no Código Tributário Nacional tem o condão de dar benefícios às pessoas (Jurídicas ou Físicas) que detém alguma condição que se diferencie dos demais contribuintes. Entretanto a isenção deverá dispor de forma expressa e por meio do formalismo que lhe é atribuído, por Lei, as condições necessárias para sua concessão, muito embora tal leitura tenha sofrido mitigação.

 

Divido as isenções em apenas duas modalidades, as quais são: as isenções gerais e as isenções específicas. As isenções gerais, são aquelas em que o legislador determina uma categoria e com a apresentação de documentação objetiva, poderá satisfazer a condição imposta pelo fisco à concessão do benefício, ou até mesmo de forma tácita. Exemplo: Veículos com mais de 20 anos que ganham isenção de IPVA no RS (art.4º, IV da Lei 8.115/85).

 

Diferentemente é da isenção específica, em que além de especificar diversos tipos de condições, ainda abre processo administrativo para a concessão do benefício de isenção. Neste caso, é perquirido pelo ente administrativo responsável se o requerente está realmente nas condições invocadas para buscar sua isenção. Ex: Isenção de Imposto sobre a Renda por cegueira (art. 6º, XIV da Lei 7713/98).

 

Esta última modalidade de isenção é a pertinente em relação ao rol disposto na Lei 7.713/88, que dá disposições acerca do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Neste sentido, dispõe acerca das isenções que serão concedidas às pessoas que sofrem de moléstia grave e que estão encartadas no diploma legal, dentre outras modalidades de isenções.

 

As doenças que possibilitam ao contribuinte o requerimento de isenção de Imposto sobre a Renda são as seguintes, conforme o art. 6º da Lei 7.713/98:

 

 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

 

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 

 

Inobstante, a isenção será dada aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme descreve ainda o artigo explicativo da concessão. Para findar as condições pré-existentes que validam a condição de beneficiário da isenção, existem os rendimentos os quais não recairão as isenções impostas:

I – Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;

II – Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;

III – Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do IRPF, ainda que efetuado por portador de moléstia grave.

Neste cariz, todas estas moléstias levam aos contribuintes, pessoa física, a detenção do direito em estarem isentos do Imposto sobre a Renda. Veja-se que não é uma sistemática econômico-financeira, mas é alçada ao status de motivação de suspensão, em virtude das doenças graves que as pessoas suportam tendo, então, o legislador havido uma sensibilidade em tributá-los nos seus rendimentos em vista das suas condições que o conduzem a algumas circunstâncias.

 

Tais casos, se acometidos aos contribuintes, devem ser noticiados ao fisco de forma imediata que não fiquei contribuindo com valores que sequer lhe são exigíveis, como também, em caso de adimplência posterior a data de início da doença, mas também pode ser feita o pedido de restituição dos valores que foram pagos a maior, tanto na seara administrativa quanto na seara judicial.

 

CURIOSIDADE:

 

Muito embora a legislação tributária e os entendimentos jurisprudenciais sejam cediços de que a concessão do benefício só se dará em caso de inatividade, pensão ou reforma, existem entendimentos recalcitrantes em relação ao paradigma da leitura normativa, ampliando sua cognição a um entendimento a uma interpretação sistemática-ontológica.

 

Trata-se, por exemplo, do julgado proferido no TRF-1 que reconhecera sobre a isenção de imposto sobre a renda do acometido de moléstia grave, mesmo estando em atividade. O pressuposto de fundamentação utilizado pelo digno juízo fora de que, muito embora o indivíduo esteja em atividade e possibilitado de receber verbas, ainda assim não o exime da sombra patológica que o acomete, inobstante, tratando os aposentados de forma diversa aos contribuintes em atividade, estar-se-ia erigindo o ferimento ao princípio da paridade e dignidade da pessoa humana – ambos princípios fundamentais constitucionais.

Cumpre algumas decisões proferidas:

 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LEUCEMIA. ROL DO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA EM QUE RECONHECIDA A MOLÉSTIA POR LAUDO OFICIAL.

  1. Estando comprovado ser a parte autora portadora de moléstia grave, nos termos indicados no inciso XIV, artigo 6º, da Lei 7.713/1988, com a alteração trazida pela Lei 11.052/2004, o benefício da isenção de imposto de renda deve ser observado em relação aos rendimentos percebidos a partir da data em que a doença foi diagnosticada, por meio de laudo médico oficial – mesmo que o contribuinte ainda esteja em atividade.
  2. Em se tratando de benefício fiscal destinado a propiciar ao contribuinte aposentado ou reformado, em virtude de acidente em serviço, bem assim àquele portador de doença grave, maior capacidade financeira para suportar o custo elevado do tratamento permanente enquanto padecer da moléstia, a sua concessão é devida, tanto na atividade como na inatividade, tendo em vista que, em ambas as hipóteses, o sacrifício é o mesmo, prestigiando-se, assim, os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, na defesa do postulado maior da proteção e da valorização da vida, na dimensão de respeito ao valor da saúde, como garantia fundamental prevista em nossa Carta Magna (CF, arts. 1º, III, 5º, caput, 196 e 170, caput).” (AC 0006591-17.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma,e-DJF1 p.518 de 14/11/2011)
  3. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – IRPF – MOLÉSTIA GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88) – ISENÇÃO: “RENDIMENTOS” DA ATIVIDADE, NÃO APENAS “RENDIMENTOS” DA INATIVIDADE (PROVENTOS DE APOSENTADORIA/REFORMA) – EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.

1- A isenção, vicejando só em prol dos “inativos portadores de moléstias graves”, está descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a finalidade (sistemática) da isenção, na evolução temporal desde sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital.

2- A contextualização fático-jurídica, em olhar conectado com o hoje, da isenção (salvo conduto tributário), que propende a ser vitalícia, é do tipo “geral” e “ex vi legis”, a toda situação em que caracterizadas as patologias. Eventual e continuada ampliação do rol das doenças não considera eventuais cura, agravamento, recidivas ou remissão de sintomas.

3- Da institucionalização da isenção (1988) até hoje transcorreram 25 anos. Àquele tempo, a transposição para a inatividade, imperativa e com afastamento obrigatório das atividades, era a conseqüência para os males. Mantida a densidade de significado (“ratio legis”) para justificar a isenção, que sempre foi o “fato objetivo da moléstia grave em si” e a idéia genérica do incremento de custos para continuidade da vida (perda/redução da capacidade contributiva), abrem-se novas situações: contribuintes conseguem manter-se, em certos casos, em pleno potencial profissional, auferindo proventos de aposentados (rendimentos da inatividade) e, até, valores decorrentes de vínculos ulteriores (rendimentos da atividade).

4- Inimaginável um contribuinte “sadio para fins de rendimentos ativos” e, simultaneamente, “doente quanto a proventos”. Inconcebível tal dicotomia, que atenta contra a própria gênese do conceito holístico (saúde integral). Normas jurídicas não nascem para causar estupor.

5- O só conviver com a patologia, à constante sombra da morte ou da má qualidade de vida, alça novos vínculos empregatícios ao grau de terapêutica afeto-social (de higiene mental) e reforço do sentido de existir: tributação seria desestímulo sem justa razão.

6- Cabe ao interprete da norma legal extrair da sua objetividade normativa o seu alcance social, não significando, tal, ampliação dos seus destinatários e/ou os casos de sua incidência.[…]”

Dessarte, possível verificar que há controvérsia jurisprudencial acerca da matéria, muito embora exista maioria no STJ que julgue pela inviabilidade de leitura extensiva interpretativa acerca das disposições do benefício em comento, bem como aplica a literalidade ao assunto. Entretanto, nada há de consolidado o que inviabiliza dizer se há algo concreto acerca do tema, bem como se a interpretação teleológica e ontológica da norma estão afastadas, tendo em vista a consideração e reflexão acerca dos princípios constitucionais, principalmente da isonomia, paridade, dignidade da pessoa humana e capacidade contributiva.

Dr Augusto Farias, Advogado

Fonte 1: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-do-irpf-para-portadores-de-molestia-grave

Fonte 2: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13

transferência e remoção de servidores públicos por necessidade da administração > casos

STJ DECIDE QUE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA ACOMPANHAR CONJUGE SÓ É POSSÍVEL QUANDO A REMOÇÃO ÀQUELE FOR POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 

 

Através do EResp 1.247.360-RJ, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, fora decidido que o servidor público federal somente tem direito à remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei n. 8.112/1990, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração (nos moldes do inciso I do mesmo dispositivo legal).

 

Pairava controvérsia acerca deste sistema tendo em vista a volição do servidor, visto que na legislação reguladora (Lei 8.112/90) reduzia a sua legislação apenas ao deslocamento sem ao menos mencionar o fundamento para que fosse executado. Ocorre que caso o servidor tenha se manifestado no interesse voluntário para remoção, mesmo que a administração pública necessite, este estará externando vontade, assim caso seja removido daquele local por prévia manifestação de voluntariedade, seu cônjuge não poderá invocar os ditames do no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei n. 8.112/1990.

 

O entendimento se firma, basicamente, em que a remoção, com o possível acompanhamento do cônjuge, se dá para reservar não só o princípio da eficiência como também o princípio da unidade familiar, já que nos casos de ofício não há nenhuma voluntariedade por parte do servidor que fica adstrito à volição da União, nada sendo mais justo que o seu cônjuge possa lhe acompanhar caso a ordenação administrativa seja feita.

 

Portanto, tendo o servidor público demonstrado vontade antes do deslocamento através de voluntariedade, fica vedado ao cônjuge invocar o pedido veiculado no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei nº 8.112/90, como também a requisição deverá ser feita de ofício pela Administração Pública, não se conferindo a possibilidade do art. 36, parágrafo único, II da Lei 8.112/90.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA: FORMA PARA EXONERAR-SE DAS MULTAS.

 

A denúncia espontânea é o instituto do direito tributário que busca dar benefício ao contribuinte desde que haja identificação de inadimplemento tributário por parte deste e informe ao ente responsável em conjunto com o pagamento da dívida e seus juros moratórios, sendo dispensada qualquer formalidade.

 

Cumpre esclarecer, primeiramente, de que muito embora seja transcrito como denúncia, em nada tem relação com as denúncias construídas pelo Ministério Público. A denúncia espontânea de que tratamos no presente estudo é do Direito Tributário, que busca solucionar e por fim a dívida pública que ainda não sofrera com o formalismo do fisco, já a denúncia do Código Penal é a peça apropriada para a busca de sanções penais por parte do parquet.

 

A denúncia espontânea, neste ínterim, é o meio pelo qual o contribuinte antes do início do procedimento administrativo ou do procedimento de fiscalização, art. 196 do CTN, noticia ao fisco seu débito, ficando assim, exonerado de responsabilidade da multa. A descrição normativa está registrada no art. 138 do Código Tributário Nacional.

 

Existem condicionais que devem ser seguidas para que se prevaleça o instituto, como também o contribuinte fique ciente de que existe diferenciação entre informar ao fisco que está devendo e tomar as medidas cabíveis para que fique assegurado das vantagens da denúncia.

 

Ponto sólido e que é inflexível na legislação e jurisprudência é a notícia do tributo e junto com sua informação o pagamento. Caso ocorra a informação sem concomitantemente efetuar o pagamento, o contribuinte poderá ser autuado pelo fisco perdendo os benefícios concedidos pela denúncia espontânea. Também nos tributos sujeitos à homologação, caso o contribuinte declare e veja posteriormente que faltou pagamento de determinada quantia, a denúncia espontânea perde sua validade, conforme já é consolidado pelo STJ através da súmula 360[1].  Seguimento que é feito até o presente momento, conforme decisão:

 

EMENTA: tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. pagamento sduplementar. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. 1. O pagamento espontâneo do tributo, acrescido dos juros de mora, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, enseja a aplicação do art. 138 do CTN, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados em DCTF e pagos com atraso, o contribuinte não pode invocar o art. 138 do CTN para se exonerar da multa de mora, consoante a Súmula nº 360 do STJ. 3. Todavia, enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento supletivo da ação fiscal. (TRF4, AC 5012299-62.2016.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2017)

 

Para a consolidação da denúncia espontânea não existe formalismo, visto que o Código Tributário Nacional não distribui a forma com que será feita a informação e pagamento, somente, dispondo dos seus benefícios. Porém, há certo receio do contribuinte em tentar buscar o pagamento com consequente benefício, e ser ludibriado, sendo que, após mencionar o débito, tem seu lançamento efetuado.

 

A denúncia espontânea, portanto, é meio pelo qual o fisco buscou, através de um sistema axiológico, traduzir na confissão do contribuinte quando verificado que existe algum valor em débito, ademais contribui com a própria Fazenda do este arrecadador de forma que não necessite executar fiscalização que faz com haja redução de custos no desempenho da função.

[1] Súmula 360-STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

 

ALTERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL PARA 2018

Ao final algumas dicas destacas pela Receita Federal do Brasil.

Através da Resolução nº 135/2017 em conjunto com recomendação nº 07 de 28/08/2017, ambas emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foram aprovadas algumas mudanças no sistema do SIMPLES NACIONAL e que repercutem conhecimento por parte dos empresários que usufruem do modelo empresarial.

O SIMPLES NACIONAL instituído por meio da LC 123/06 busca como finalidade uma mitigação ao contribuinte em relação às atividades empresariais desenvolvidas pela sua empresa, alocando diversas simplicidades, tanto em relação à arrecadação fiscal quanto ao desempenho de suas atividades.

Recentemente houve algumas modificações no sistema do SIMPLES, através de Resolução nº 135 do CGSN com fundamento pela Lei Complementar nº 155/2016, como também por reflexo, através da recomendação nº 07 a partir da vigência de algumas medidas que deverão ser tomadas – e outras que já foram e estão em vigência – em relação ao ISS (Imposto Sobre Serviço) pela alteração dada através da LC 157/2016 na Lei 116/03, sendo esta a Lei que regula a tributação do ISS.

As alterações do SIMPLES NACIONAL foram feitas em relação ao tipo empresarial EPP (Empresa de Pequeno Porte) e MEI (Microempresário Individual), sendo alterados seus limites de faturamento anuais, eis que antes às empresas de pequeno porte era dado o valor de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00 (L.C. 123/06 – art. 3º, II), enquanto que à MEI era dado o limite de R$ 60.000,00 (L.C. 123/06 – 18-A, CAPUT). Com a mudança de limites dada pela Lei Complementar 155/2016 passará a viger a partir de janeiro de 2018 os limites de R$ 4.800.000,00 às empresas de pequeno porte (L.C. 123/06 – art.3º, II) e de R$ 81.000,00 para os Microempresários Individuais (LC 123/06 – art. 18-A, §1º).

Entretanto, o SIMPLES usa como único documento de tributação o DAS (Documento de arrecadação do SIMPLES NACIONAL), que aborda todos os tributos Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, salvo exceções. Entretanto, vigendo a nova forma, os limites, conforme descrito, serão aumentados, no entanto, ocorrerão mudanças enquanto ao recolhimento.

Às empresas que faturarem o valor de R$ 4.800.000,00 poderão permanecer no SIMPLES, no entanto, a arrecadação será diferente, visto que, permanecerá o recolhimento do DAS até o valor de R$ 3.600.000,00, passado este valor o recolhimento no DAS somente se dará em relação aos tributos federais, enquanto que ao ICMS e ISS, recairá a alíquota normal estipulada por cada serviço ou comercialização realizada, ou seja, até R$ 3.600.000,00 permanecerá a arrecadação pelo DAS de forma normal, ao valor que superar este limite será retirado do DAS o ISS ou ICMS, conforme for a atividade desenvolvida pela empresa, devendo a estes serem recolhidos em separado e pela tributação cabível e estipulada pelo Município ou Estado/Distrito Federal.

Tais regras são equivalentes ao Microempreendedor Individual também, entretanto, com relação aos limites que lhe foram estabelecidos. Ainda, conforme o art. 17, X, “c” da LC 155/2016 poderão usufruir o SIMPLES NACIONAL: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias.

Como já referido, ainda existem mudanças em relação às empresas que utilizam o SIMPLES na prestação de serviços e que recolhem o ISS. A Lei que regula o ISS (Imposto Sobre Serviço) é a Lei Complementar nº116/03 que há um ano fora alterada pela Lei Complementar nº 157/2016, que, além de estipular uma alíquota fixa em relação ao ISS, ainda ampliou seu bojo de serviços que serão tributados por este imposto. Neste seguimento, destaca-se a alteração dada na alíquota do ISS eis que foram adaptadas à L.C. 116/2003 por meio da LC 157/2016 e ratificadas através da recomendação nº07 dirigidas aos Municípios, informando sobre a base mínima para a exação de ISS que será de 2%, que passará a viger no dia 31 de dezembro de 2017, inclusive a alíquota no SIMPLES NACIONAL. Muito embora a Legislação Complementar 157/2016 já esteja vigendo desde março de 2017 para os demais efeitos, enquanto à alteração de alíquota esta teve efeito futuro, concedendo aos Municípios o prazo de 1 (um) ano para adaptação da novel legislação.

Tal alteração busca terminar com as guerras fiscais, proporcionadas por incentivos dos Municípios para deslocamentos de empresas, que buscam alíquotas menores. Pondo em paridade a alíquota findará quaisquer tentativas de causar tais incentivos. Urge referir que além da vedação contida na nova LC 157/16 em relação ao percentual mínimo, a alteração ainda dispõe que é improbidade administrativa a prática do gestor buscando transpor o mínimo estabelecido.

Inobstante às mudanças referidas, ainda cabe destacar que algumas destas atividades – prestação de serviços – terão como base de cálculo o fator “r”, que é baseado pelo número e nível na utilização da mão-de-obra aos referidos serviços, devendo apurar o número de salários, dividindo-os pelo faturamento, que designará o resultado, que sendo igual ou superior a 28% será conforme o anexo III da LC 123/2006. Enquanto que, caso seja inferior, será utilizado o anexo V da Lei Complementar como base.

Estas são algumas das alterações que a nova legislação que vigerá a partir de janeiro de 2018 trouxe e que deve ser atentada pelos empresários brasileiro que usufruem deste sistema.

ALGUMAS DICAS EM RELAÇÃO À TRANSIÇÃO QUE OCORRERÁ DE 2017 PARA 2018:

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

  • A empresa que obtiver como faturamento maior do que o limite atual, ou seja, R$ 3.600.000,00, em até 20% (R$ 4.320.000,00) não precisará comunicar exclusão, visto que esta ocorreria somente em janeiro/2018, no entanto, com a vigência da nova regra, não haverá necessidade. Porém, caso a empresa por equívoco, declare sua exclusão somente com novo pedido em 2018;

 

  • A exclusão deverá ser comunicada quando houver ultrapassado o limite de 20% sobre o limite (R$ 4.320.000,00), assim sendo excluído e requerendo novo pedido noutro ano. Os efeitos da comunicação deverão ocorrer no mês seguinte ao limite ultrapassado. P.ex. O limite de R$ 4.320.000,00 foi ultrapassado em maior daquele ano, a ocorrência de tributação diferenciada pelo SIMPLES cessa por ali, devendo recolher de forma normal, e, como já ocorrido o fato gerador há meses, com os devidos consectários;

 

  • Entretanto, transpondo o limite referido em dezembro/2017, não terá que alterar ou pedir sua exclusão, porque esta ocorreria no mês de janeiro/2017, quando já vigentes as novas regras e limites diferenciados.

 

  • Às empresas que iniciaram suas atividades empresariais em 2017, cumpre referir que o limite concedido pela SIMPLES será proporcionalizado em relação aos números de meses das atividades desenvolvidas. Superado o limite de 20% que trata o item “a” deverá ter efeito retroativo ao inicio das suas atividades e não ao mês que superou o limite.

 

Microempresário Individual (MEI)

 

  • O MEI, conforme a legislação atual possui como limite de faturamento o valor de R$ 60.000,00, podendo ultrapassar o limite de 20% deste valor, que ficará na quantia de R$ 72.000,00. O MEI não precisará comunicar o desenquadramento, visto que este ocorreria no mês de janeiro de 2018, ficando congruente com a novel legislação. No entanto, comunicada a exclusão do MEI, este poderá solicitar somente em 2018 novo cadastro.

 

  • Caso o MEI ultrapasse o limite de 20% do limite, deverá comunicar seu desenquadramento, não mais contribuindo como MEI e tendo que recolher suas tributação pelo DAS – modelo do SIMPLES NACIONAL.

 

  • Às empresas que iniciaram suas atividades empresariais em 2017, cumpre referir que o limite concedido pelo MEI será proporcionalizado em relação aos números de meses das atividades desenvolvidas. Superado o limite de 20% que trata o item “a” deverá ter efeito retroativo ao inicio das suas atividades e não ao mês que superou o limite.

 

Dr.Augusto Farias

Empresa impedida de aderir a Regime Especial por conta de débitos tributários têm direito reconhecido no Judiciário

aadvogada

Uma empresa impetrou mandado de segurança em face de ato praticado por Agente Fiscal de Rendas, pois o mesmo indeferiu seu pedido de adesão ao Regime Especial de ICMS, tendo em vista que a empresa possuía débitos.

A impetrante alegou em suma, que a norma em que se baseou a autoridade coatora seria inconstitucional, consolidando uma sanção política e uma forma de cobrança tributária indireta.

A autoridade coatora apresentou informações, defendendo a legalidade do ato impugnado, e alegando que a impetrante não demonstrou sua regularidade fiscal, havendo débitos sem exigibilidade suspensa.

Após trâmite na 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, a segurança foi concedida, sendo determinado à autoridade coatora que autorizasse o ingresso da impetrante no Regime Especial.

Segundo a Juíza Alexandra Fuchs de Araujo “Verifica-se, na realidade, um verdadeiro desvio de finalidade no ato impugnado, que, ao negar o ingresso da impetrante no Regime Especial, não se atentou à finalidade prevista em lei, mas buscou realizar cobrança indireta dos créditos tributários, sem qualquer fundamento legal, configurando sanção política. Ademais, não há qualquer razoabilidade em decisão que, sob o pretexto de haver o impetrante descumprido obrigação tributária, lhe impede o ingresso em regime cujo propósito é, justamente, facilitar e compelir o cumprimento de obrigações tributárias futuras.”

Processo relacionado: 1005071-74.2016.8.26.0011.